Políticas Públicas e Direitos Sociais: emprego e renda no Brasil - Khattaa, Semirames; Laurindo da Silva, Bárbara; Pereira Gomes, Manuela (Humanas Sociais & Aplicadas, 2021)
As análises sobre políticas públicas e a sua interface com o direito se relaciona com a efetividade dos direitos fundamentais. Este artigo visa a analisar como são efetivadas à criação e execução de políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos fundamentais sociais, em especial aquelas voltadas para emprego e renda, bem como o controle judicial destas políticas públicas. Busca-se, identificar os mecanismos e os limites inerentes à Administração Pública para promover de maneira igualitária a concretização destes direitos. A investigação dos desenhos institucionais, arranjos federativos, e programas e os alicerces jurídicos e as bases teóricas das políticas públicas fundados com a consolidação do Estado Constitucional de Direito buscam identificar os possíveis gargalos na Administração Pública brasileira para efetividade de direitos sociais, como voltados para emprego em âmbito nacional e a Administração municipal, em especial de Campos dos Goytacazes. O estudo terá como base o levantamento bibliográfico e análise do processo legislativo e jurisprudencial sobre o tema, com levantamento de dados dos sites do governo federal e municipal de Campos, Mistério Público, Tribunais de Contas, IPEA, IBGE, Câmara dos Deputados Federal e bem como Supremo Tribunal Federal (STF). Com a sistematização dos referenciais teóricos sobre políticas públicas e direitos fundamentais, proposta de identificação da articulação e diálogo entre os poderes na área de efetivação de direitos sociais, específicos relacionados a trabalho e renda, e elaboração de artigo sintetizando os resultados alcançados pela análise da efetividade com a análise sobre a importância da efetividade dos direitos fundamentais com a identificação e sistematização dos principais bloqueios institucionais para a sua implementação.