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Resumo
Este artigo apresenta o resultado de uma revisão bibliográfica sobre regularização fundiária no Brasil, com
ênfase nas áreas de interesse social. O objetivo foi buscar informações atualizadas sobre os instrumentos
disponíveis na legislação. Esta pesquisa está vinculada ao Projeto Universidade Bairro do ISECENSA em
Campos dos Goytacazes – RJ. Quanto ao método de pesquisa, procurou-se levantar material teórico e
legislação referente ao tema, destacando os principais instrumentos jurídicos. Conseguiu-se estudar os
principais instrumentos e a legislação recente sobre regularização fundiária no Brasil. Também foram citados
exemplos de regularização realizados em algumas cidades. Pôde-se concluir que a política de regularização
fundiária tem, a cada dia, se consolidado, com novas leis e instrumentos que têm buscado agilizar um
processo de regularização que ainda considerado demorado. Esta política avança em sua intenção, mas
convive com uma incógnita, a de não incentivar a proliferação de novas ocupações irregulares. A falta de
moradia no Brasil deve ser combatida com a regularização fundiária de forma sustentável e com outros
programas para a geração de novas moradias. Não se pode deixar de lado a utilização do planejamento em
todas as suas etapas, especialmente a fiscalização, para que a cidade possa cumprir sua função social,
propiciando qualidade de vida para a população.
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