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Nov 1, 2024
Publicado
Dec 27, 2024
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Resumo

A proposta da presente pesquisa é explanar brevemente a sistemática adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito das receitas sindicais, destacando a alteração trazida pela Lei nº. 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, a qual veio a tornar facultativo o pagamento da última espécie de receita sindical até então compulsória, a contribuição sindical, bem como analisar os impactos e vícios de inconstitucionalidade da referida lei, sobretudo, após a manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade desta.


 

Palavras-chave

liberdade sindical unicidade sindical receitas sindicais

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Copyright (c) 2024 Marina Vitória Abrahão Cabral, Velbert Medeiros de Paula

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Como Citar
Cabral, M. V. A. ., & Paula, V. M. de . (2024). A contribuição sindical pós-reforma trabalhista: impactos e vícios de constitucionalidade . umanas ociais ∓ plicadas, 14(43), 43–58. https://doi.org/10.25242/8876144320243039
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