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Resumo
A política urbana brasileira e seus instrumentos, objeto desta pesquisa, foram regulamentados pela lei federal nº 10.257 de 2001 conhecida como Estatuto da Cidade. A legislação estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração de planos diretores e a possibilidade de utilização dos instrumentos de política urbana. O planejamento urbano de Campos dos Goytacazes tem tido influência desta legislação há quase duas décadas. O objetivo deste trabalho é estudar a efetiva aplicação dos instrumentos de política urbana no planejamento de Campos dos Goytacazes. Realização de pesquisas bibliográficas e documentais; elaboração de tabela com os instrumentos de política urbana e respectivas incidências nos planos diretores de Campos dos Goytacazes aprovados por leis municipais de 2008 e de 2020; análise dos dados levantados. Com a pesquisa espera-se verificar de que forma os instrumentos de política urbana da legislação federal foram incluídos no planejamento urbano de Campos dos Goytacazes, RJ. Disponibilizar informações sobre os instrumentos de política urbana e os planos diretores de modo a proporcionar subsídio para o planejamento e a gestão urbana.
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