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de Souza FP, Pertel M. Complexidades para a Aplicação dos Aspectos Normativos para a Gestão de Recursos Hídricos no Brasil. POEE [nternet]. 21º de fevereiro de 2020 [citado 16º de setembro de 2024];10(27):70-82. isponível em: https://www.perspectivasonline.com.br/exatas_e_engenharia/article/view/1747